Os jogos de azar online existem em Portugal desde 2009. No entanto, foi apenas em 2015 que o governo português começou a regulamentar os operadores. A nova Lei de Jogos de Azar (Lei nº 66/2015) entrou em vigor em julho de 2015 e estabeleceu um quadro jurídico para a operação de jogos de azar online. A lei definiu os jogos que podem ser oferecidos online, os requisitos para operar e as responsabilidades dos jogadores.
Os jogos permitidos incluem jogos de cassino, poker e apostas esportivas. Operadores que desejam oferecer esses jogos devem obter uma licença da Autoridade de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), que é responsável por garantir que os operadores operem em conformidade com a lei. As empresas também devem pagar impostos sobre as receitas geradas a partir de jogadores em Portugal.
Uma das principais preocupações do governo em relação aos jogos de azar online é a segurança dos jogadores. A lei estabelece requisitos para a proteção dos jogadores e prevê a implementação de medidas para prevenir o jogo excessivo. Os operadores de jogos de azar online devem fornecer informações sobre jogos responsáveis e disponibilizar ferramentas para que os jogadores monitorem seu uso e estabeleçam limites de depósito e tempo de jogo.
A lei também prevê penalizações para operadores que não cumprem as regras. As multas podem chegar a 500.000 euros, e a SRIJ pode revogar a licença de um operador se a violação for considerada grave.
Em resumo, a regulação de jogos de azar online em Portugal fornece um quadro jurídico seguro e responsável para operadores e jogadores. A lei garante a segurança dos jogadores e estabelece padrões para os operadores, garantindo que eles respeitem as regras. Além disso, os impostos gerados pelos operadores ajudam a financiar projetos em Portugal.
